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Regulamento

REGULAMENTO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO DE INFORMAÇÃO E PESSOAS

TITULO I

Dos Objetivos e da Organização Geral

Art. 1º O curso de Especialização “Gestão de Informação e Pessoas”, da Escola de Ciência da Informação da UFMG, constitui-se em atividade integrante do Núcleo de Informação Tecnológica e Gerencial, e tem por objetivo capacitar profissionais para utilizar uma abordagem diferenciada no que tange à relação entre o elemento humano e as informações quando do gerenciamento de ferramentas, produtos e serviços de informação; da definição de estratégias; da identificação de mercados e das tomadas de decisão através do oferecimento de conhecimentos situados na interface entre as áreas de gestão do conhecimento e gestão de pessoas.

Art. 2º O curso fornecerá ao estudante que cumprir todas as exigências constantes no Artigo 54 deste Regulamento, o certificado de Especialista em Gestão de Informação e Pessoas, emitido pela UFMG.

Art. 3º A autorização para o reoferecimento do curso será solicitada à Câmara de Pós-Graduação pelo Coordenador, após avaliação feita pela Comissão Coordenadora e nos termos do Artigo 55 das Normas Gerais de Pós-Graduação e da Resolução 04/2008 do CEPE.

Art. 4º O curso envolverá a preparação de um trabalho final, individual – Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), no qual o aluno deverá demonstrar: capacidade de sistematização de idéias, domínio do conhecimento adquirido no curso, adequação do tema desenvolvido ao objetivo do trabalho.

Art. 5º O curso terá duração máxima de 03 semestres letivos.

TITULO II

Da Organização Didática

Art. 6º O curso estrutura-se num total de 360 (trezentos e sessenta) horas e 24 (vinte e quatro) créditos.

Art. 7º As disciplinas são obrigatórias e poderão ser ministradas sob a forma de preleções, seminários, discussões em grupo, trabalhos práticos ou outros procedimentos didáticos.

Art. 8º Poderão ser oferecidas disciplinas optativas, a critério da Comissão Coordenadora, sempre que houver demanda, devendo o oferecimento ser planejado com a devida antecedência, atendidas as disposições do Artigo 19 das Normas Gerais de Pós-Graduação.

TITULO III

Da Coordenação do Curso

Art. 9º A coordenação didática do Curso será exercida por uma Comissão Coordenadora.

Art.10. A Comissão Coordenadora será formada por 06 (seis) membros, assim designados:

§ 1º Dois docentes representantes titulares indicados pelo Departamento Teoria e Gestão da Informação da Escola de Ciência da Informação, com seus respectivos suplentes;

§ 2º Dois docentes representantes titulares indicados pelo Departamento Organização e Tratamento da Informação da Escola de Ciência da Informação, com seus respectivos suplentes;

§ 3º Um docente representante titular e um suplente indicados pelo  Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação da Escola de Ciência da Informação (PPGCI/ECI);

§ 4º Um representante discente escolhido na forma do Regimento Geral da UFMG que terá mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondução.

§ 5º Os representantes docentes terão mandatos de 02 anos, permitida a recondução.

Art. 11. O Coordenador e Sub-Coordenador serão vinculados à Comissão Coordenadora do Curso e serão eleitos por maioria dos votos dos membros docentes que integrarem a Comissão Coordenadora do curso.

Art. 12. A representação docente na Comissão Coordenadora será indicada pelos Departamentos da Escola de Ciência da Informação e deverá atender à seguinte condição: participação de docentes portadores de, no mínimo, certificado de especialista ou títulos superiores.

Art. 13. O Coordenador, o Sub-Coordenador e os membros da Comissão Coordenadora terão mandatos de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

 Art. 14. A indicação dos membros da Comissão Coordenadora, visando à sua renovação, será convocada na forma do Estatuto e do Regimento Geral da UFMG, encarregando-se o Coordenador de tomar todas as providências para que as Câmaras Departamentais da ECI e o Colegiado do PPGCI/ECI façam a indicação dos docentes até 30 (trinta) dias antes do término dos mandatos.

Art. 15. São atribuições da Comissão Coordenadora:

I - eleger, dentre os seus membros docentes, por maioria absoluta, o Coordenador e o Sub-Coordenador do Curso;

 II - orientar e coordenar as atividades acadêmicas e administrativas do curso, podendo recomendar aos Departamentos a indicação ou substituição de docentes;

III - elaborar o currículo do Curso, com indicação dos pré-requisitos e dos créditos das disciplinas que o compõem, para aprovação pela Câmara de Pós-Graduação;

VI - fixar diretrizes dos programas das atividades acadêmicas e propor a modificação deles aos Departamentos ou estruturas equivalentes, responsáveis por sua oferta;

V - decidir as questões referentes a: matrícula, reopção e dispensa de disciplinas, transferência e aproveitamento de créditos, trancamento parcial  ou total de matrícula, bem como a representações e recursos que lhe forem dirigidos;

VI - representar o Curso junto ao órgão competente, em caso de infração disciplinar;

VII - propor à Câmara de Pós-Graduação a criação, transformação, exclusão e extinção de atividades acadêmicas do Curso;

VIII - propor aos Chefes de Departamentos e Diretor da Unidade as medidas necessárias ao bom andamento do curso;

IX - aprovar, mediante análise dos curriculum vitae, os nomes dos professores que integrarão o corpo docente do curso e dos orientadores;

X - estabelecer critérios que orientem a elaboração e a execução do trabalho final;

XI - acompanhar o andamento das atividades acadêmicas e administrativas do curso, nos Departamentos ou em outros setores;

XII - estabelecer as normas do curso ou a sua alteração, submetendo-as à aprovação da Câmara de Pós-Graduação;

XIII - estabelecer os critérios para exames de seleção ao curso e submetê-los, na forma de Edital, à aprovação da Câmara de Pós-Graduação;

XIV - submeter à aprovação da Câmara de Pós-Graduação o número de vagas a serem colocadas em concurso por curso;

XV - estabelecer procedimentos que assegurem ao estudante efetiva orientação acadêmica;

XVI - estabelecer critérios para alocação de bolsas e acompanhamento do trabalho de bolsistas;

XVII - elaborar o planejamento orçamentário do Curso e estabelecer critérios para a alocação de recursos;

XVIII - colaborar com a Câmara de Pós-Graduação no que lhe for solicitado;

XIX - colaborar com os Departamentos nas medidas necessárias ao incentivo, ao acompanhamento e à avaliação da pesquisa e produção do Curso;

X - reunir-se ordinariamente, no mínimo, 03 (três) vezes por semestre.

XXI - estabelecer critérios para o preenchimento das vagas em disciplinas isoladas;

Art. 16. O Coordenador terá mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, competindo-lhe as seguintes atribuições:

I - promover a discussão sobre o planejamento das atividades do curso junto à Comissão Coordenadora;

II - convocar as reuniões da Comissão Coordenadora, presidindo-as;

III - coordenar a execução do curso, de acordo com as deliberações da Comissão Coordenadora;

IV - remeter à Câmara de Pós-Graduação todos os relatórios e informações sobre as atividades do Curso, de acordo com as instruções desse órgão;

V - enviar ao Departamento de Registro e Controle Acadêmico (DRCA), de acordo com as instruções desse órgão e com a devida antecedência, o calendário das principais atividades acadêmicas do curso, bem como as demais informações solicitadas;

VI - tomar as providências para a renovação dos mandatos dos membros da Comissão Coordenadora.

Art. 17. O Sub-Coordenador terá mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, competindo-lhe as seguintes atribuições:

§ 1º Auxiliar o Coordenador nas atividades por ele desempenhadas;

§ 2º Substituir o Coordenador nos seus impedimentos.

Art. 18.  Caso finalize as atividades acadêmicas de curso, sem que esteja em tramitação o respectivo projeto de reoferecimento, estarão extintos todos os mandatos de membros integrantes da sua Comissão Coordenadora, inclusive o do Coordenador e o do Sub-coordenador.

Parágrafo único. No caso de reoferecimento do curso após interrupção, haverá novas designações de docentes pelas respectivas Câmaras Departamentais e pelo PPGCI, bem como as eleições pertinentes.

TITULO IV

Dos Docentes e da Orientação

Art. 19. O corpo docente do Curso será constituído por portadores de Título de Especialista e/ou Mestre e/ou Doutor, respeitada a legislação vigente.

Art. 20. A juízo da Câmara de Pós-Graduação e com a anuência dos interessados, poderão ser excepcionalmente admitidos docentes sem título de pós-graduação, desde que considerados como profissionais de alta qualificação, por sua experiência e conhecimentos especializados, comprovados através de seu curriculum vitae.

Art. 21.  O corpo docente do curso poderá ser constituído por, no máximo, 1/3 (um terço) de profissionais externos à UFMG.

Parágrafo único. Para efeito do cômputo da parcela de profissionais do corpo docente interno, admite-se a participação de docentes aposentados pela própria Instituição, desde que, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos docentes do curso estejam, ainda, em atividade na UFMG.

Art. 22. O orientador do trabalho final do (TCC) deverá Título de Especialista e/ou Mestre e/ou Doutor, e seu nome deverá ser aprovado pela Comissão Coordenadora.

Art. 23. O especialista recém-graduado só poderá orientar trabalho final (TCC) após experiência de 02 (dois) anos em curso de especialização.

Art. 24. Todo estudante em fase de elaboração de trabalho final do curso deverá ter um docente orientador aprovado pela Comissão Coordenadora.

Art. 25. O docente orientador poderá assistir, no máximo, 8 (oito) alunos em fase de elaboração de trabalho final.

§ 1º Para efeito do cálculo da capacidade de orientação do curso, considera-se estudante em fase de elaboração de trabalho final aquele que estiver regularmente matriculado no último semestre do curso.

§ 2º Aos docentes que atuam em cursos de Pós-Graduação stricto e lato sensu, será permitida, computadas as duas modalidades, a orientação simultânea de, no máximo, 10 (dez) discentes.

Art. 26. Compete ao orientador do TCC:

§ 1º orientar o estudante na elaboração e na execução de seu TCC;

§ 2º subsidiar a Comissão Coordenadora quanto à participação no Programa de Monitoria de Pós-Graduação.

TITULO V

Da Oferta de Vagas

Art. 27. O reoferecimento de curso de Especialização deverá ser solicitado pela Comissão Coordenadora, à Câmara de Pós-Graduação, em formulário próprio, no período previsto no Calendário Acadêmico da UFMG, respeitado o prazo de 90 (noventa) dias antes da data prevista para a abertura das inscrições.

Art. 28. Para o estabelecimento do número de vagas, a Comissão Coordenadora levará em consideração, entre outros, os seguintes dados:

I - A capacidade de orientação do curso, obedecido o disposto no art. 25 desse Regulamento;

II - O fluxo de entrada e de saída de alunos;

III - A infraestrutura física;

IV - O plano de execução orçamentária, quando cabível.

 Art. 29. Conforme Resolução do Conselho Universitário de 2 de setembro de 2004, serão reservadas 10% (dez por cento) das vagas para participação gratuita de candidatos aprovados no processo seletivo. O candidato selecionado poderá habilitar-se a participação gratuita, desde que seja caracterizado carente pela FUMP ou selecionados pela PRORH, caso seja servidor. O número de bolsas concedidas será dividido entre o segmento servidor e o segmento público externo. Vagas não preenchidas por um segmento serão oferecidas ao outro. No caso de vaga única ou em número impar, será priorizado o segmento servidor da UFMG.

TÍTULO VI

Da Admissão aos Cursos

Art. 30. O Processo Seletivo ao curso será definido em Edital elaborado pelo Coordenador e submetido à aprovação pela Câmara de Pós-Graduação.

Art. 31. No ato da inscrição, o candidato apresentará à Secretaria do curso os seguintes documentos:

I - Formulário de inscrição, devidamente preenchido;

II - 01 (uma) fotografia 3x4;

III - Cópia do diploma de graduação, ou documento equivalente, ou de outro documento que comprove estar o candidato em condições de concluir o curso antes de iniciar o de Pós-Graduação;

IV - Histórico escolar da graduação;

V - Curriculum vitae elaborado segundo formato definido pela Comissão Coordenadora;

VI - Prova de estar em dia com as obrigações militares e/ou eleitorais, no caso de candidato brasileiro; no caso de candidato estrangeiro, os exigidos pela legislação específica;

VII - Documento de Identidade com validade nacional;

VIII - Outros documentos especificados no Edital de Exame de Seleção

Art. 32. Para ser admitido como estudante regular no curso, o candidato deverá satisfazer as seguintes exigências:

I - Ter concluído curso de Graduação;

II - Ser aprovado em Exame de Seleção específico.

Art. 33. A Secretaria do curso enviará ao Departamento de Registro e Controle Acadêmico, até 15 (quinze) dias após a admissão dos candidatos selecionados, os dados pertinentes à identificação  destes.

TÍTULO VII

Da Matrícula

Art. 34. O aluno admitido no Curso deverá requerer matrícula nas atividades acadêmicas de seu interesse, dentro do prazo estabelecido pelo Calendário Escolar da UFMG.

Art. 35. A matrícula será feita na Secretaria do Curso.

Art. 36. A juízo da Comissão Coordenadora do Curso, desde que haja vagas, graduados não inscritos em cursos regulares da UFMG poderão requerer matrícula em atividades acadêmicas do curso, que são consideradas isoladas.

Art. 37. O candidato a cursar disciplinas isoladas deverá apresentar os seguintes documentos à secretaria do Curso:

I - Exposição de motivos do seu interesse pela(s) disciplina(s);

II - Curriculum vitae

III - Histórico escolar da graduação;

IV – 01 (uma) foto 3x4;

V - Comprovante de endereço;

VI - Documento de Identidade com validade nacional.

Art. 38. O estudante poderá solicitar ao Colegiado de Curso o trancamento parcial da sua matrícula efetivada, em uma ou mais disciplinas, no âmbito do primeiro 1/3 (um terço) da carga horária total prevista, devendo a Secretaria do curso registrar o trancamento autorizado e comunicá-lo ao DRCA.

Parágrafo único. Durante o curso, o trancamento de matrícula será concedido apenas uma vez numa mesma atividade acadêmica.

Art. 39. À vista de motivos relevantes, a Comissão Coordenadora do Curso poderá conceder trancamento total de matrícula, caso em que o correspondente período de trancamento não será computado para efeito de integralização do tempo máximo do aluno no curso.

Art. 40. Será excluído do curso o aluno que deixar de renovar, a cada semestre, sua matrícula em atividades acadêmicas.

Art. 41. O aluno poderá matricular-se simultaneamente em atividades acadêmicas de Graduação e de Pós-Graduação não integrantes do currículo regular de seu curso, que serão consideradas eletivas, desde que com a aprovação dos respectivos Colegiados de Curso ou Comissões Coordenadoras.

Parágrafo único. As atividades acadêmicas de Graduação de natureza eletiva não poderão ser utilizadas para integralizar os créditos mínimos de cursos de Pós-Graduação.

TÍTULO VIII

Do Regime Didático

Art. 42. Cada atividade acadêmica terá um valor expresso em créditos, correspondendo cada crédito a 15 (quinze) horas de aula teórica ou prática ou trabalho equivalente.

Art. 43. Os créditos relativos a cada atividade acadêmica só serão conferidos ao aluno que lograr na mesma, no mínimo, o conceito D, e que comprovar efetiva freqüência a no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) das atividades em que estiver matriculado, vedado o abono de faltas.

Art. 44. Para atendimento às exigências estabelecidas para a obtenção do Certificado de especialista, os créditos obtidos em qualquer atividade acadêmica só terão validade durante o prazo máximo permitido para a conclusão.

Parágrafo único. Ultrapassado o prazo referido no caput deste artigo, o aluno poderá, ouvido seu docente orientador e a juízo da Comissão Coordenadora do Curso, ter seus créditos revalidados por tempo determinado.

Art. 45. Mediante proposta do respectivo docente orientador e a juízo da Comissão Coordenadora do Curso, o aluno regularmente matriculado poderá ter aproveitados créditos obtidos em disciplinas isoladas.

Parágrafo único. O aluno que tiver aproveitados créditos obtidos em disciplinas isoladas será obrigado, como discente regular do curso, a obter, pelo menos, 50 % (cinquenta por cento) do total dos créditos a serem integralizados.

Art. 46.  Nenhum aluno será admitido à apresentação de trabalho final de curso, antes de obter o total dos créditos requeridos para obtenção do respectivo Certificado.

Art. 47. O rendimento escolar de cada estudante será expresso em notas e conceitos de acordo com a seguinte escala:

De 90 a 100 – A (Excelente)

De 80 a    89 – B (Ótimo)

De 70 a    79 – C (Bom)

De 60 a    69 -  D (Regular)

De 40 a    59 – E (Fraco)

De 0   a    39 – F (Insuficiente)

Art. 48. O estudante que obtiver conceito E ou F mais de uma vez na mesma ou em diferentes atividades acadêmicas será automaticamente excluído do curso.

Art. 49. A proposta de Trabalho de Conclusão de Curso, depois de aprovada pelo orientador, deverá ser registrada na secretaria do Curso. O prazo de entrega do Trabalho de Conclusão de Curso é de 18 meses a contar da data do início do curso, devendo ser apresentado um relatório de andamento em até 15 meses.

Art. 50. O TCC deverá ser individual e poderá ser apresentado em forma de projeto técnico ou monografia com níveis de exigência equivalentes, respeitando suas especificidades.

Art. 51. Durante a fase de elaboração do TCC, e até o seu julgamento, o aluno, independentemente de estar, ou não, matriculado em atividades acadêmicas, deverá matricular-se em “Elaboração de Trabalho Final”.

Art. 52. O TCC deverá ser apresentado no prazo máximo de 18 meses, sob forma presencial, em sessão pública e avaliado por Comissão Examinadora, indicada pela Comissão Coordenadora, composta por, pelo menos, 2 (dois) membros.

Art. 53. No caso de insucesso na apresentação do TCC, mediante proposta justificada da Comissão Examinadora, poderá a Comissão Coordenadora dar oportunidade ao aluno de, no prazo máximo de 2 (dois) meses, apresentar nova versão do trabalho.

TÍTULO IX

Do Certificado

Art. 54. Para obter o certificado de Especialista, o estudante deverá satisfazer às seguintes exigências:

I - Completar, nas atividades acadêmicas do curso, o número mínimo de 24 (vinte e quatro) créditos correspondentes a 360 (trezentos e sessenta) horas;

II - Ser aprovado na apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso.

Art. 55. São condições para expedição do Certificado de Especialista:

I - Comprovação de cumprimento pelo estudante de todas as exigências regulamentares;

II - Remessa à Câmara de Pós Graduação, pela secretaria do curso de:

a) Histórico escolar do concluinte;

b) Comprovação de entrega à Biblioteca Universitária, de 1 (um) exemplar do trabalho final de curso de Especialização, em versão eletrônica; acompanhado de Formulário de Autorização de Disponibilização do texto, no todo ou em parte, pela Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMG;

c) Comprovação de entrega à biblioteca da área correspondente, de 1 (um) exemplar do trabalho final de curso, em versão impressa.

d) Comprovação de quitação das obrigações para com a Biblioteca Universitária.

Art. 56. No histórico escolar, assinado pelo Coordenador do Curso, deverão constar os seguintes elementos informativos referentes ao estudante:

I- nome completo, filiação, data e local de nascimento, nacionalidade, grau acadêmico anterior e endereço atual;

II - data de admissão ao curso;

III - número da Cédula de Identidade, bem como o nome do Órgão que a expediu, no caso de estudante brasileiro; e, no caso de estudante estrangeiro, se este tiver residência permanente no Brasil, número do comprovante de visto permanente, ou, se ele não tiver visto permanente, o número do Passaporte, bem como o local em que foi emitido;

IV - relação das atividades acadêmicas com as respectivas notas e conceitos, créditos obtidos, anos e períodos letivos em que foram cursadas, e nome e titulação dos docentes responsáveis pela respectiva oferta;

V - nota e data de aprovação do trabalho final;

VI - nome do docente orientador e dos demais membros da Banca Examinadora do TCC.

Art. 57. Os certificados de Especialista serão expedidos pela Pró-Reitoria de Pós-Graduação e assinados pelo Reitor, pelo Diretor da Escola de Ciência da Informação da UFMG, pelo Pró-Reitor de Pós-Graduação e pelo aluno diplomado.

Art. 58. Os certificados de especialistas serão registrados no DRCA/UFMG.

TÍTULO X

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 59. Compete à Comissão Coordenadora do Curso decidir sobre os casos omissos neste Regulamento.

Art. 60. Este Regulamento entrará em vigor na data de sua aprovação pela Câmara de Pós-Graduação da UFMG.

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